Get Adobe Flash player
NOTÍCIAS
ARTIGOS
FOTOS
EVENTOS
amb-links
botao_amb_informativo
botao_amb_rev_inf
botao_amb_ass_reg
botao_amb_ass_ent
botao_amb_cpc
Início Mídia Notícia Juízes questionam prisão preventiva decretada de ofício

Juízes questionam prisão preventiva decretada de ofício

As alterações no Código de Processo Penal, com a Lei 12.403/11, têm causado grandes discussões entre advogados e juízes e diversas interpretações. Afinal, o juiz pode — e deve — ou não, após ser comunicado de uma prisão em flagrante, decidir sobre a concessão de liberdade provisória ou conversão do flagrante em prisão preventiva sem a manifestação prévia do Ministério Público?

Segundo a nova redação da lei, o juiz ao receber o comunicado de prisão em flagrante deve, de ofício, relaxar a prisão ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. Tal dispositivo tem causado embaraços.

No Rio de Janeiro, o juiz Marcos Peixoto, um dos responsáveis pelo plantão noturno na capital, não viu outra alternativa a não ser liberar um jovem preso em flagrante com 1.250 comprimidos de ecstasy. Os autos foram remetidos não apenas uma, como duas vezes, ao Ministério Público, que não se manifestou no sentido da prisão. No caso, o MP apenas informou estar ciente do flagrante. Sem o pedido do Ministério Público, Peixoto sequer chegou a analisar se era ou não caso de prisão cautelar do homem preso em flagrante.

Vários juízes contestam a lei. A alegação é a de que o comunicado de prisão em flagrante não reúne requisitos suficientes para que o juiz analise e, de ofício, determine uma liberdade provisória ou prisão preventiva. Temem por casos em que, por ausência de subsídios, um juiz determine a soltura de um indivíduo que fora preso em flagrante e, após análise de requerimento fundamentado do MP, entenda que aquela pessoa deveria ser presa preventivamente.

O juiz Pierre Souto Maior, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru (PE), tenta intensificar o debate sobre a nova redação do CPP. Para ele, ao determinar a prisão preventiva, sem antes receber o parecer do MP, o juiz vai contra toda a sistemática de funcionamento do sistema processual brasileiro que é acusatório, e demonstra total distinção entre acusação, defesa e julgador. “Ora, quando o juiz decreta uma prisão preventiva sem o requerimento do MP ele está fazendo as vezes da acusação e do julgador ao mesmo tempo, o que é inapropriado para um processo que se assenta em princípios democráticos e que resguarda a ampla defesa.”

O promotor de Justiça de São Paulo, Cesar Dario Mariano da Silva, ressalta que o parágrafo 1º do artigo 306 do CPP determina expressamente que cópia do auto de prisão em flagrante seja encaminhada ao juiz competente e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, também será remetida à Defensoria Pública, não fazendo nenhuma menção à remessa do auto ao Ministério Público. Mas, para ele, a razão disso é muito simples. “É que o Ministério Público, como titular da ação penal pública e fiscal da lei, tem a prerrogativa constitucional e legal de se manifestar sobre tudo que lhe interesse dentro do processo ou procedimento e antes de uma decisão judicial. E certamente a prisão ou a liberdade do autuado é de total interesse do órgão ministerial”.

Pierre Souto Maior ressalta que os riscos do não esclarecimento deste tema não se assenta apenas na possibilidade de decretar a prisão de alguém que não deveria ser recolhido ao cárcere, mas também, de soltar, por meio liberdade provisória, um indivíduo que deveria permanecer preso pela conversão da flagrante em preventiva. “A apreciação do parecer do Ministério Público pelo juiz é muito importante, pois o inquérito por si só, não oferece elementos suficientes para o julgador decretar a prisão preventiva (como a folha de antecedentes, se estava ameaçando alguma testemunha ou pretendia fugir da comarca, etc). Além disso, penso que o flagrante tem força suficiente para manter o autuado preso até que o juiz tenha subsídios para julgar a preventiva que deve ser solicitada pelo MP”, disse o juiz.

Pierre Souto Maior cita um caso na qual atuou e que chegou a redigir a concessão de liberdade provisória de um indivíduo preso em flagrante por uso de documento falso. Porém, antes de concluir a decisão, foi notificado por um delegado que aquele preso respondia por nove homicídios e que, inclusive, tinha prisão preventiva decretada. Ele usa este caso como exemplo para demonstrar a importância do ritual de análise de uma prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, que deve ser amparada em subsídios fornecidos pela parte acusadora e pela defesa, e não somente pela leitura da comunicação da prisão.

O promotor Cesar Dario Mariano da Silva entende que a opinio delicti continua a pertencer ao Ministério Público quando se tratar de infração penal que será processada mediante ação penal pública. Assim, pode ser que entenda não ser o crime daqueles que cabe prisão preventiva ou que o fato é atípico, diferentemente do posicionamento do juiz, que estará determinando a constrição da liberdade de alguém, que poderá sequer ser processado.

O juiz, por fim, argumenta que a nova lei trouxe traços indisfarçáveis de inquisitorialismo, na medida em que, o juiz poderia decretar a preventiva de ofício (sem autuação do MP) e sequer precisaria o indiciado de advogado para que fazer um requerimento de liberdade provisória. “Fica o juiz, sozinho, dispensando advogados e MP, a decidir sobre a liberdade e prisão dos indiciados”, contextualizou.

O assunto é tão polêmico que juízes de todo o Brasil têm discutido o assunto. Na próxima sexta-feira (26/8), juízes de Pernambuco se reunirão para debater a questão exposta por Pierre Souto Maior e outras que surgiram com edição da Lei 12.403/2011. Outros debates deverão acontecer em diversos outros estados.

Pierre Souto Maior enfatiza que a questão precisa ser elucidada a fim de que os juízes não sejam levados a erro. Ressalta que uma liberdade concedida de forma equivocada por carência de subsídios, que posteriormente é suprimida pela manifestação do MP, pode irreversível. “O juiz corre um sério risco de determinar a liberdade provisória e depois perceber, por meio de documentos fornecidos pelo MP, que soltou uma pessoa de altíssima periculosidade. Essa falha precisa ser corrigida. O juiz precisa julgar com base na manifestação do MP e da defesa por meio dos advogados ou da Defensoria Pública. Não podemos inverter os papéis, pois é esta formatação democrática que permite que a Justiça seja justa”, finalizou o juiz.

Fonte: Portal Consultor Jurídico

September 2014
S M T W T F S
31 1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30 1 2 3 4
October 2014
S M T W T F S
28 29 30 1 2 3 4
5 6 7 8 9 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30 31 1

Livros

Banner

Aniversários

No events

Informativos

INFORMARR
Banner
Banner
Banner
Banner

Artigo

A natureza jurídica e o valor do laudo da equipe interprofissional.
Mauro Campello*

maurocampello@tjrr.jus.br

 

Em meu último ensaio, publicado nesta coluna em 18.06.2012, sob o título A existência de uma equipe interprofissional na vara da infância e da juventude[1], abordei a trajetória de formação da mencionada equipe na então justiça tutelar brasileira e justifiquei sua existência na complexidade das questões ligadas à infância e à juventude.

Marcel Hoppe, meu particular amigo e incentivador do estudo das temáticas do novo direito da criança e do adolescente, esclarece em sua obra intitulada Intervenção técnica – uma das melhores sobre o tema, que o quadro técnico interprofissional se justifica em face da existência nos processos de aspectos referentes a determinadas situações que, para melhor compreensão, exige conhecimentos específicos de outras áreas profissionais que não a jurídica[2].

Por este motivo, o magistrado com competência da Justiça da Infância e da Juventude deverá ter à disposição uma equipe de especialistas que, à luz de conhecimentos técnicos, verificará as questões que refogem ao seu conhecimento jurídico.

Trata-se de um assessoramento técnico-científico. Portanto, as atividades desenvolvidas pelos profissionais que integram tal equipe constituem-se num serviço auxiliar da Justiça Infanto-juvenil.

O legislador infraconstitucional ao regulamentar o artigo 227[3] da Lei Maior do país, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente[4], inseriu a equipe interprofissional, especificamente, na Seção III, dos Serviços Auxiliares, pertencente ao Capítulo II, Da Justiça da Infância e da Juventude, do Título VI, Do Acesso à Justiça, no Livro II, de sua Parte Especial. Não só reconheceu sua existência como elencou suas atribuições, conforme se depreende da leitura dos seus artigos 150[5] e 151[6].

Por isso, no ensaio anterior afirmei a necessidade dos Tribunais de Justiça de manterem uma equipe interprofissional permanente e ligada diretamente ao juiz que exerça a Justiça Infanto-juvenil. A equipe deve ficar subordinada administrativa e tecnicamente àquele, ressalvada a garantia da livre manifestação do ponto de vista técnico[7].

Inovação salutar acha-se no artigo 150 do ECA. O mencionado diploma legal determinou ao Poder judiciário que na elaboração de sua proposta orçamentária, inclua a previsão de recursos para manutenção de equipe interprofissional. Esta regra reforça o entendimento da obrigatoriedade de se ter uma equipe técnica nas varas com competência infanto-juvenil. Sua existência não se trata de uma faculdade, mas de um dever ao gestor maior do tribunal, sob pena de responsabilidade.

Chamo atenção para o fato de que o próprio Estatuto faz várias referências a estudos sociais e a laudos, tanto na esfera penal juvenil quanto cível, como se observa dos artigos 161, § 1º[8], 167[9] e 186, § 4º[10].

A implantação da equipe interprofissional na Justiça Infanto-juvenil não se presta apenas a atender as exigências das Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e da Juventude[11] e da Constituição Federal[12], mas, sobretudo, para dar eficácia às normas previstas no ECA e operacionalizar o sistema de justiça.

Pergunta recorrente que me fazem nas palestras que profiro pelo país afora sobre temas ligados aos serviços auxiliares, é identificar a natureza jurídica do laudo emitido pela equipe interprofissional que atua na Justiça da Infância e da Juventude.

Tenho respondido que o laudo emitido pela equipe interprofissional tem natureza de perícia, ou seja, de um exame técnico, feito por perito, consistente num estudo para conhecer melhor o contexto jovem-família-sociedade[13] para emitir um parecer condizente a cada situação, considerando as peculiaridades de cada caso[14], segundo Marcel Hoppe.

Os profissionais[15] que integram tal equipe são considerados peritos, pois se acham habilitados para fazer o exame de caráter técnico e especializado, a denominada perícia. Ao realizar esta, o especialista poderá utilizar-se de todos os meios necessários para colher as informações, como ouvir testemunhas, solicitar documentos que estejam em poder de partes e outros, visitar o domicílio da criança e do adolescente, sua escola e etc, que serão submetidas por meio de um laudo à autoridade judiciária,

Então, a finalidade do laudo é levar ao julgador elementos instrutórios que dependem de conhecimentos especiais de ordem técnica que ajudarão na formação de seu convencimento e na elaboração de uma decisão mais justa. Em síntese, o laudo é um meio probatório consistente em esclarecimentos técnicos ao juiz, elaborado por perito oficial[16] ou por pessoa habilitada[17].

Outra inquietação sobre este tema e que causa grandes debates acha-se em saber se o juiz da infância e da juventude está sujeito ou não ao laudo de sua equipe interprofissional. Para construção da resposta partirei do seguinte marco teórico: ao ECA aplica-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente[18].

Dessa forma, quando o operador do novo direito da criança e do adolescente defrontar-se com tema sobre matéria procedimental de caráter civil ou penal juvenil não regulado no Estatuto, fica permitido utilizar-se do Código de Processo Civil[19] ou do Código de Processo Penal[20], respectivamente.

A legislação brasileira adotou, majoritariamente, o sistema da livre apreciação da prova, como se depreende do comando do artigo 93, IX[21] da Constituição Federal, e dos artigos 131[22] e 436[23] do CPC e 157[24] e 182[25] do CPP. Como o Estatuto em nenhum momento tratou explicitamente deste tema, pode-se concluir pela aplicação subsidiária do sistema da livre apreciação da prova aos procedimentos da área infanto-juvenil.

Logo, por este sistema, entendo que o juiz da infância e da juventude não está adstrito ao laudo pericial, podendo, para formação de seu convencimento, valer-se de outros elementos de prova existentes nos autos. Mas, o que significa o sistema do livre convencimento motivado ou também chamado da persuasão racional? E qual seu limite?

Existem três sistemas de avaliação da prova: o da livre convicção, o da prova legal e o da persuasão racional. No primeiro, o método empregado é o da valoração livre ou da íntima convicção do magistrado. Este sistema prevalece no Tribunal do Júri, onde os jurados não motivam o voto.

No segundo, as provas produzidas no processo possuem um determinado valor preestabelecido na lei, ou seja, o juiz fica adstrito ao critério fixado pelo legislador, restringindo-o na sua missão de julgar. Neste sistema, o método está ligado à valoração taxada ou tarifada da prova[26].

Já no último, temos um método misto, onde ao magistrado é dada a permissão para decidir a causa de acordo com seu livre convencimento, no entanto, deverá fundamentá-lo. Este sistema também é conhecido como do convencimento racional, livre convencimento motivado, apreciação fundamentada ou prova fundamentada, e será sobre este que fundamentarei minhas observações sobre esta temática, por reger a avaliação da prova pelo juiz da infância e da juventude no Brasil.

Ada Pellegrini Grinover, minha professora de teoria geral do processo no doutorado[27], abordando o princípio da persuasão racional doutrina que o juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos (quod non est in actis non est in mundo), mas sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori. O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais[28]. Portanto, a liberdade de convicção não equivale a uma formação arbitrária, uma vez que este convencimento deve ser motivado.

No mesmo sentido são as lições de Guilherme de Souza Nucci, ao tratar desse sistema no CPP, entende que possa o magistrado decidir a matéria que lhe é apresentada de acordo com sua convicção, analisando e avaliando a prova sem qualquer freio ou método previamente imposto pela lei. Seu dever é fundamentar a decisão, dando-lhe, pois, respaldo constitucional[29].

Desses ensinamentos tiro duas conclusões que recaem sobre a avaliação do laudo da equipe interprofissional pelo juiz da infância da infância e da juventude ou daquele que exerça essa função: a primeira, que não estará ele adstrito ao laudo de sua equipe técnica; e a segunda, que poderá não só rejeitá-lo integralmente, mas também parte dele.

Na verdade, será o conjunto probatório o guia do magistrado que atua na Justiça da Infância e da Juventude e não unicamente o laudo da equipe interprofissional. Claro que, ao recusar o laudo da equipe técnica, o juiz da infância e da juventude terá que indicar na sentença, de modo satisfatório, os motivos de seu convencimento, sob pena de violação da parte final do artigo 131[30] e do artigo 458, II[31], ambos do CPC.

Isto significa que será impossível ao juiz desqualificar o laudo sem o devido lastro para tanto. Os motivos para apoiar uma desqualificação do laudo técnico devem ser compatíveis com a realidade dos autos.

*

Professor de Direito da Criança e do Adolescente da UFRR, UERR e Estácio/Atual da Amazônia;

Desembargador do Tribunal de Justiça de Roraima;

Diretor da Escola do Judiciário de Roraima; e

Foi juiz da infância e da juventude de Boa Vista/RR de 1991 a 1999.



 

 



[2] In Intervenção técnica, org. Marcel Esquivel Hoppe, Gráfica Calábria, RS, 1997, pg. 9.

[3] CF, art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (...)

[4] Lei nº 8.069, de 13.07.1990.

[5] ECA, art. 150 – Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

[6] ECA, art. 151 – Compete à equipe interprofissional, dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

[7] Op.cit. item 06.

[8] ECA, art. 161 – Não sendo contestado o pedido, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, salvo quando este for o requerente, decidindo em igual prazo. § 1º - A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, ou no art. 24 desta Lei. (...)

[9] ECA, art. 167 – A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional, decidindo sobre a concessão de guarda provisória, bem como, no caso de adoção, sobre o estágio de convivência. (...)

[10] ECA, art. 184 – Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado. (...) § 4º - Na audiência em continuação, ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, cumpridas as diligências e juntado o relatório da equipe interprofissional, será dada a palavra ao representante do Ministério Público e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá decisão.

[11] Também conhecida como Regras de Beijing. Foi adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 40/33, de 29.11.1985. Regra 16 – Relatórios de investigação social: 16.1. Para facilitar a adoção de uma decisão justa por parte da autoridade competente, a menos que se tratem de infrações leves, antes da decisão definitiva será efetuada uma investigação completa sobre o meio social e as circunstâncias de vida do jovem e as condições em que se deu a prática da infração.

[12] Constituição Federal, art. 96 – Compete privativamente: I – aos tribunais: (...) b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correcional respectiva; (...)

[13] Por exemplo, uma investigação completa sobre o meio social e as circunstâncias de vida do jovem, as condições em que se deu a prática da infração, a indicação da medida socioeducativa mais adequada para determinado adolescente, sua condição mental, história de vida, dinâmica familiar dentre outras informações.

[14] Op. cit. item 01, pg. 10.

[15] Experiências mostram que equipes interprofissionais da Justiça da Infância e da Juventude espalhadas pelo Brasil são compostas por assistentes sociais, psiquiatras, pedagogos, psicólogos, advogados e atualmente sociólogos e antropólogos.

[16] São técnicos contratados pelo Poder Judiciário mediante concurso público e integram seu quadro de servidores efetivos.

[17] São profissionais de confiança do juiz e nomeados para realização de perícia em determinado processo.

[18] ECA, art. 152 – Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.

[19] Lei nº 5.869, de 11.01.1973. Abreviatura CPC.

[20] Decreto-lei nº 3.689, de 03.10.1941. Abreviatura CPP.

[21] CF, Art. 93 - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...)

[22] CPC, art. 131 – O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. (...)

[23] CPC, art. 436 – O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

[24] CPP, art. 157 – O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova.

[25] CPP, art. 182 – O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

[26] CPP, art. 158 – Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

[27] Universidad Nacional Lomas de Zamora – UNLZ, na Argentina.

[28] In Teoria geral do processo, 14ª edição, Ed. Malheiros, SP, 1998, pg. 68.

[29] In Código de processo penal comentado, 5ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2006, pg. 397.

[30] Op. cit. item 22.

[31] CPC, art. 458 do CPC – São requisites essenciais da sentença: (...) II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito. (...)